By Por Andrew Chung
WASHINGTON, 17 Fev (Reuters) – Em 2021, um tribunal estadual da Califórnia rejeitou processo de uma blogueira feminista acusando o Twitter de barrar ilegalmente como “conduta odiosa” postagens que criticavam pessoas transgênero. Em 2022, um tribunal federal da Califórnia rejeitou uma ação movida por queixosos LGBT acusando o YouTube, da Alphabet, de restringir conteúdo postado por gays e transgêneros.
Os processos estavam entre muitos rejeitados por uma poderosa forma de imunidade consagrada na lei dos Estados Unidos que cobre empresas de internet. A seção 230 da Lei de Decência nas Comunicações de 1996 isenta as plataformas de responsabilidade legal pelo conteúdo postado online por seus usuários.
Em um caso importante a ser discutido na Suprema Corte dos Estados Unidos na terça-feira, os nove juízes abordarão o escopo da Seção 230 pela primeira vez. Uma decisão que poderá expor as empresas de internet a litígios de todas as direções, disseram especialistas jurídicos.
Os juízes ouvirão argumentos em um recurso da família de Nohemi Gonzalez, uma mulher de 23 anos da Califórnia morta a tiros durante um ataque violento em Paris em 2015, da decisão de um tribunal inferior que indeferiu um processo contra o Google, proprietário do YouTube, buscando danos monetários, citando a Seção 230.
O processo de 2016 movido pela família de Gonzalez acusou o YouTube de fornecer “apoio material” ao Estado Islâmico, em parte ao recomendar os vídeos do grupo a certos usuários com base em previsões algorítmicas sobre seus interesses. As recomendações ajudaram a espalhar a mensagem do Estado Islâmico e a recrutar combatentes jihadistas, disse o processo.
A ação foi movida sob a Lei Antiterrorismo dos Estados Unidos, que permite aos norte-americanos recuperar danos relacionados a “um ato de terrorismo internacional”. O 9º Tribunal de Apelações do Circuito dos Estados Unidos, com sede em São Francisco, rejeitou-a em 2021.
Uma decisão contra a empresa poderá criar um “campo minado de litígio”, disse o Google aos juízes em um resumo. Tal decisão pode alterar o funcionamento da internet, tornando-a menos útil, prejudicando a liberdade de expressão e prejudicando a economia, segundo a empresa e seus apoiadores.
Grupos de direitos civis, controle de armas e outras organizações disseram aos juízes que as plataformas estão amplificando o extremismo e o discurso de ódio. Os parlamentares republicanos disseram que as plataformas sufocam os pontos de vista conservadores. Uma coalizão de 26 estados afirmou que as empresas de mídia social “não apenas publicam” mais o conteúdo do usuário, elas “o exploram ativamente”.
As queixas contra as empresas variam. Alguns têm como alvo a forma como as plataformas monetizam o conteúdo, colocam anúncios ou moderam o conteúdo, removendo ou não removendo determinado material.
As reivindicações legais muitas vezes alegam quebra de contrato, práticas comerciais fraudulentas ou violações de leis estaduais antidiscriminação, inclusive com base em opiniões políticas.
A Seção 230 protege os “serviços de computador interativos”, garantindo que eles não possam ser tratados como o “editor ou orador” das informações fornecidas pelos usuários. Especialistas jurídicos observam que as empresas podem empregar outras defesas legais se as proteções da Seção 230 forem restringidas.
