By O processo para se tornar um MEI (microempreendedor individual) é rápido e pode ser feito pela internet. Mas antes é preciso atender a alguns requisitos.
Regras básicas para ser MEI
- Faturamento anual não pode passar de R$ 81 mil, o que dá uma média mensal de R$ 8.750.
- É preciso se enquadrar na lista de 466 atividades permitidas (veja a lista completa aqui).
- O MEI só pode contratar no máximo um empregado, que receba piso da categoria ou um salário mínimo.
- O microempreendedor individual não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa, e também não pode ter ou abrir filial.
Quais as vantagens de se tornar MEI?
- Passa a utilizar os serviços do INSS e tem direito a uma aposentadoria.
- Também está garantido auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
- Nesses dois casos, é preciso contribuir ao INSS por 12 meses, exceto se houver acidentes de trabalho, segundo o contador e diretor do Sescon-RS, Fernando Azambuja.
- MEI também tem direito a salário-maternidade, mas para isso é preciso contribuir por dez meses.
- Os dependentes do MEI podem obter pensão por morte e auxílio-reclusão, que tem duração variável conforme a idade e o tipo do beneficiário.
- O valor do salário-maternidade para a MEI ou para a funcionária de uma microempresa individual é igual ao salário normal da pessoa.
- Caso a remuneração seja parcialmente ou totalmente variável, será feita uma média aritmética dos seis últimos salários.
- O salário-maternidade tem duração de 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto ou quando ocorrer o nascimento da criança.
- O MEI também tem acesso a linhas de crédito nos bancos, diz Azambuja.
- O contador e diretor operacional da Dr. Fiscal, Hugo Smith, diz que também dá mais credibilidade ao negócio, por ser formal e ter um CNPJ.
De quais documentos preciso?
- Dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial
- Dados do seu negócio: tipo de ocupação, forma de atuação e local onde o negócio é realizado
- Senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal. É preciso que a conta tenha o nível prata ou ouro.
- No caso de estrangeiros, se a conta tiver o nível bronze, será solicitado os dados de identificação civil do estrangeiro.
Como abrir MEI
A formalização é feita pela internet. Veja o passo a passo:
Quanto custa?
A formalização não tem custo. Porém o microempreendedor individual precisa pagar uma taxa mensal. O valor varia conforme o serviço.
- R$ 67,00: Comércio e indústria (ICMS)
- R$ 71,00: Serviços (ISS)
- R$ 72,00: Comércio e serviços (ICMS e ISS)
- R$ 164,40: MEI Caminhoneiro (transportador autônomo de cargas)
Como emitir as guias de pagamentos?
- A guia mensal, chamada de DAS, pode ser paga por débito automático, pagamento online ou boleto.
- O pagamento online ou a emissão do boleto de pagamento precisam ser realizados todo mês no Portal do Empreendedor.
- No caso do pagamento online, o microempreendedor será direcionado para o internet banking do Banco do Brasil, se for correntista desta instituição.
- No caso do boleto, é preciso gerar e pagá-lo nos bancos conveniados, casas lotéricas, aplicativos de pagamento e/ou caixas eletrônicos.
- Caso a taxa mensal não seja paga em um período de 12 meses consecutivos, pode haver o cancelamento do registro da empresa.
Como emitir nota fiscal?
O processo varia conforme a cidade e o estado. Em São Paulo, a emissão da nota fiscal ocorre de duas maneiras:
1) Prestação de serviço
A nota fiscal deve ser emitida por meio da Prefeitura de São Paulo. É preciso ter em mãos documentos pessoais (CPF, RG, endereço completo, telefone de contato, email) e da empresa (CNPJ, razão social e nome fantasia).
Em seguida, é necessário seguir cinco passos:
- Solicite a senha web para acessar os serviços da Prefeitura por meio deste link
- Desbloqueie sua senha web pelo Portal SP 156 e siga as instruções
- Configure a senha para seu MEI. Para isso, é preciso entrar novamente no processo de solicitação de senha web. É o mesmo caminho do passo 1, mas agora uma nova etapa estará disponível
- Configure a emissão de NFS-e no portal da Nota do Milhão. Abra o site da Nota do Milhão e acesse o sistema. Depois, preencha seu CNPJ e SenhaWeb. Quando acessar, preencha o seu perfil MEI e solicite o desbloqueio da emissão de NFS-e
- Emita sua Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Abra o site da Nota do Milhão e acesse o sistema. Depois, preencha seu CNPJ e SenhaWeb. Após o acesso, clique em “Emissão de NFS-e” no menu da esquerda. Complete os campos do formulário da nota
2) Venda de produtos
A nota fiscal deve ser emitida por meio do Governo do Estado de São Paulo. Não há um portal para o processo, que é feito em um software que exige certificado digital para a emissão.
Como pago INSS como MEI?
- O pagamento da contribuição do INSS já está embutido na taxa que deve ser quitada mensalmente.
- O MEI tem direito a uma aposentadoria de um salário mínimo (R$ 1.230 em 2023).
- Porém, segundo o Portal do Empreendedor, o valor pode ser maior caso tenham ocorrido outras contribuições ao longo da vida do trabalhador.
Como pago imposto de renda como MEI?
- O MEI precisa todos os anos entregar a DAS-SIMEI (Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional), que é a declaração da pessoa jurídica do MEI. O prazo é até 31 de maio.
- Para elaborar e entregar a DASN-SIMEI, é precisar acessar o Portal do Empreendedor e acessar “Faça sua Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)”.
- O microempreendedor individual também precisa fazer a declaração de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física). Porém, em 2022, isso só foi necessário para quem teve renda tributável gerada pela MEI superior a R$ 28.559,70 em 2021.
- Importante esclarecer que a renda tributável não é igual ao lucro do MEI. Veja aqui como declarar.
